No passado dia  6 de Novembro, foi publicado em Diário da República, n.° 213, 1 Série, o Decreto-Lei n° 371/2007que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores, passando as empresas de construção civil e de promoção imobiliária a estar sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações.Assim, a referência a “fornecedor de bens ou prestador serviços” compreende os estabelecimentos que “se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a actividade” e, ainda, que “tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela”. Daí que se tenha incluído os “estabelecimentos das empresas de construção” e os “estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária” entre as entidades obrigadas a possuir livro de reclamações, conforme resulta do anexo 1 do diploma.Por conseguinte, deverão as empresas de construção e de promoção imobiliária adquirir até ao dia 5 de Janeiro o livro de reclamações e, a partir dessa data, publicitar a sua existência no estabelecimento e facultá-lo imediatamente ao utente se tal for solicitado. Caso contrário, o utente poderá requerer a presença de autoridade policial, que tomará nota da ocorrência, dando, posteriormente, dela conhecimento ao Instituto da Construção e do Imobiliário. À entidade reguladora do Sector competirá, por seu turno, instaurar os procedimentos adequados, se os factos da reclamação indiciarem a prática de contra-ordenação.
O incumprimento do disposto no novo diploma é punível com coimas que variam entre os 250 e os 30 mil euros, consoante as infracções e conforme o infractor seja pessoa singular ou colectiva. Quando a gravidade da infracção o justifique, às coimas poderão ainda acrescer sanções acessórias, designadamente, o encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos, a interdição do exercício da actividade e a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, sendo certo que estas sanções não podem ter uma duração superior a dois anos.

Cerca de 70% de todos os licenciados em Engenharia Civil que em Fevereiro deste ano fizeram exame de admissão à Ordem dos Engenheiros (OE), chumbaram, “mesmo com a possibilidade de ir a oral a partir de 6,5 valores”. E alguns revelavam um desconhecimento tal que “nem sabiam dizer quantos litros de água cabem num metro cúbico”.

Quem o diz é Fernando Santo, bastonário da OE, para quem a manutenção das avaliações de competências é “uma questão de segurança de pessoas e bens”, dado o papel “essencial” dos engenheiros em muitos equipamentos que servem a sociedade.

A criação da Agência de Acreditação do Ensino Superior, que terá por missão avaliar todos os cursos do sector até 2009/10; e o novo regime das associações profissionais - que deixarão de poder definir requisitos ou restrições ao exercício das profissões - levaram o bastonário da OE a tecer recentemente duras críticas ao Governo, que acusou de incoerência, “ao introduzir provas de ingresso para os professores no Ministério da Educação” e depois, no ensino superior, “proibir” as Ordens de fazer a mesma avaliação aos licenciados das suas áreas.

Entretanto, na passada sexta-feira, houve uma reunião no Ministério da Ciência e Ensino Superior (MCTES), com Mariano Gago, que acalmou os ânimos. “Foi um encontro muito positivo”, admite Fernando Santo. ” O ministério manifestou interesse em que a OE continue a participar na certificação dos cursos do ensino superior, através do seu sistema, que poderá vir a ser utilizado pela Agência de Acreditação”, contou. “E também não foi posta de parte a possibilidade de continuar a fazer a avaliação de capacidades dos licenciados para algumas tarefas.”

Corrida aos exames

Actualmente, através de regras internacionais definidas no sistema EU-RACE, reconhecido pela União Europeia, a Ordem já certifica cerca de uma centena de cursos de Engenharia em Portugal, cujos licenciados ficam dispensados do exame de admissão a esta associação da classe.

Os restantes alunos, para obterem a filiação, têm de se submeter a um exame de acesso. E são cada vez mais os que o procuram: “Em 2004, nas diversas áreas da Engenharia, candidataram-se ao nosso exame cerca de 220 alunos. Este ano, só em Fevereiro, fizeram a prova cerca de 520, mais de 400 dos quais da Engenharia Civil”, contou Fernando Santo. “E, pela primeira vez, fomos obrigados a organizar uma segunda época, no final de Novembro, que terá elevado o total para mais de 800.”

Para o bastonário, estes dados mostram “a importância” que a OE e os seus mecanismos de avaliação têm para quem quer entrar na profissão: “Só este ano, deveremos inscrever mais de 1500 estudantes, entre os que fizeram exame e os candidatos de cursos acreditados. Já passamos os 42 mil afiliados, e somos a ordem com mais membros do País.”

Porém, a ‘corrida’ às provas está a revelar outro indicador menos favorável: a deficiente preparação de muitos licenciados. “Nos vários cursos, o insucesso está entre os 50% e os 60%. Na Engenharia Civil, o mais representativo, ronda os 70%. Subiu 20% em dois anos.” Sem exames, explica, “seriam estes licenciados que entrariam na profissão sem controlo, já que a agência de acreditação só começa a avaliar cursos em 2009″.